018610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 018610
Acórdão
Descritores: Iva, Poderes de autoridade, Legalização de obra clandestina, Competência da câmara municipal
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050638
Nr Documento: SA219990113018610
Data de Entrada: 06/10/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0994ac7390653d27802568fc0039ce7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:018610.E9
Sumário
Impondo o DL 794/96 de 5 de Novembro à Administração a recuperação e reconversão urbanística das áreas de construção clandestina, as actuações das câmaras, efectuadas nos termos do DL 804/76 de 6 de Novembro, têm lugar no âmbito do exercício de poderes de autoridade da autarquia. Não obsta a que as obras efectuadas o sejam no exercício de poderes de autoridade o facto de a autarquia poder cobrar dos proprietários ou possuidores dos imóveis uma comparticipação prevista na lei. Emergindo a actuação camarária do exercício de poderes de autoridade não está sujeita ao pagamento de IVA nos termos do artigo 2 n. 2 do CIVA.