078137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078137
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição, Prazo, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003134
Nr Documento: SJ199007100781371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60412223ccb0dfd4802568fc00396404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078137.68
Sumário
A reclamação por perdas e danos emergentes de infracções ao Codigo da Estrada deve ser feita, de acordo com o artigo 67 do Codigo da Estrada, em processo penal, salvo nos casos do artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929; Segundo o artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929 enquanto não for proferido, com transito em julgado, o despacho judicial mandando o processo penal aguardar melhor prova não pode ser proposta em separado a acção civel; O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 498, n. 3, do Codigo Civil so começa a correr na data do transito em julgado do despacho judicial que manda o o processo penal aguardar melhor prova; E licito os tribunais de instancia tirarem ilações ou conclusões de materia de facto dada como provada, desde que, não a alterando, se limitem a desenvolve-la, como consequencia logica dele, bem como fazerem apreciação critica das provas que lhes cumpre conhecer o artigo 659, n. 3, e artigo 713, n. 2, do Codigo de Processo Civil.