0018587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0018587
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Contrato a favor de terceiro, Denúncia para habitação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016477
Nr Documento: RP198507020018587
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINC PAG205. A VARELA IN DAS OBRIG EM GERAL V1 PAG327. V SERRA IN BMJ N51 PAG44. P LIMA-A VARELA IN COD
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c678f4d8426f18b48025686b0066c7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018587.B0
Sumário
Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um filho arrenda uma casa para habitação de seu pai. Não obsta a essa qualificação o facto de o terceiro não ter dado a sua adesão ao contrato. Na acção de despejo, proposta com base nesse contrato, são partes legítimas os intervenientes deste, sem necessidade de intervenção do terceiro beneficiário.