9430189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9430189
Acórdão
Descritores: Transgressão, Acusação, Falta, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010513
Nr Documento: RP199405049430189
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2181f96b921ecaf8025686b006684d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430189.F9
Sumário
Em processo de transgressão por infracção ao disposto no artigo 14, número 3, alínea b) do Código da Estrada, não constando da acta que o Ministério Público tenha acusado oralmente verifica-se a nulidade insanável do artigo 119, alínea b) do Código de Processo Penal, que conduz à anulação dos actos subsequentes e do próprio julgamento.