0025197 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0025197
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Poderes do juiz, Suspensão provisória do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024270
Nr Documento: RL198904260025197
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PROC PENAL 1987.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/734aeac654948102802568030003833cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0025197.AB
Sumário
O Juiz de Instrução, ao apreciar a acusação deduzida pelo Ministério Público, e a proposta deste Magistrado, de suspensão provisória do processo não está vinculado a aceitar esta última, em virtude de, nesse caso, ter de intervir na plenitude da sua jurisdição, e de, assim, ter o poder-dever de apreciar se, no caso concreto, se verificam as condições e pressupostos que condicionam tal suspensão pelo que lhe é perfeitamente lícito discordar da proposta do Ministério Público, quer quanto à pedida suspensão, quer quanto ao próprio âmbito da incriminação ou da qualificação dos factos acusados. Se se verificar essa discordância, o processo seguirá o seu curso normal, por o Juiz de Instrução não poder impor outra solução processual e, designadamente o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 280 do Código do Processo Penal.