0094842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0094842
Acórdão
Descritores: Seguro, Direito de regresso, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021123
Nr Documento: RL199503300094842
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cfd89fe46cd4d078025680300033d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094842.E0
Sumário
Quer o artigo 19 alínea c), do DL n. 522/85 de 31/12, quer o artigo 19 alínea c), do DL substituído n. 408/79 de 25/12 consagram a mesma solução para a situação neles prevista. O contrato de seguro é um negócio sinalagmático, pelo qual a seguradora assume, para si, os riscos inerentes a um facto; no seguro de responsabilidade automóvel essa assunção reporta-se à indemnização que o segurado teria que pagar ao lesado por força do seu acto ilícito ou do risco da circulação automóvel. A contrapartida sinalagmática do segurado corresponde ao pagamento atempado do prémio, quer tenha havido lesão ou não. A interpretação correcta do artigo 19 alínea c), do DL n. 522/85 é aquela que ficou expressa em arresto do STJ: "o direito de regresso apenas incide sobre o montante indemnizatório referente aos danos provocados pelo abandono do sinistrado ou ao agravamento desses danos. Há que estabelecer um nexo de causalidade entre causas e efeitos: os danos provocados pelo acidente suportá-los-à a seguradora ao abrigo do contrato de seguro; os danos, ou o agravamento de danos advenientes do abandono de sinistrados, suporta-as o condutor-abandonante que os causou. O que se não pode é fazer incidir sobre este a responsabilidade de suportar danos que provêm de um facto coberto pelo seguro. A quantificação desses danos de origem diversa encontrar-se-à pela aplicação da "teoria da diferença" (artigo 566 n. 3 Código Civil) e não sendo possível lançar-se-à mão da norma subsidiária de repartição "por equidade", uma vez fixados os limites dentro dos quais essa repartição se fará.