120/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 120/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Consulta obrigatória, Contratação pública, Contrato de empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 120/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Portalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102710
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102710
Sumário
O recurso excepcional ao ajuste directo previsto na al. c) do n.º 1 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não significa que se deixem totalmente de fora os princípios da contratação pública, em particular o princípio da concorrência (cfr. art. 48.º, n.º 2 do mesmo diploma). Nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 48.º do mesmo diploma a adopção do ajuste directo deve ser precedida de consulta a, pelo menos, três empreiteiros. A violação dos preceitos mencionados prejudica a concorrência e, consequentemente, a apresentação de propostas mais vantajosas, constituindo fundamento para a recusa de visto, nos termos do art. 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.