98B989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B989
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Dívida comercial, Proveito comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036241
Nr Documento: SJ199903110009892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e9fbfc661c3aa65802568fc003ba440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B989.F4
Sumário
O proveito comum do casal, capaz de justificar a responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1691, n. 1, alínea c) do C.Civil, deve resultar imediatamente do acto constitutivo da dívida, e não constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo. O proveito comum do casal caracteriza-se pelo fim visado pelo cônjuge, sendo irrelevante o resultado prático, efectivo, do negócio. Em regra, a prestação do aval é um acto unilateral, que se efectiva sem contraprestação, pelo que da sua subscrição, em si mesma, nenhum benefício directo resulta para o casal do avalista. Só assim não será quando a prática desse acto fornece a indicação segura de que o distino dado à contraprestação foi o benefício directo de ambos os cônjuges. Indemonstrado que dos avales prestados pelo réu tenha resultado proveito directo e imediato para o seu casal, tem a acção que soçobrar quanto à ré, sua mulher.