Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

013398 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tinoco de Faria

Data: 26 de março de 1981

Processo: 013398

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Capsulas Coroa Lda

Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.

Nr Convencional: JSTA00007873

Nr Documento: SA119810326013398

Data de Entrada: 28/06/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/188e88f8191c1770802568fc00386c70

Sumário

Revogado pela Administração, na procedencia do recurso, o acto recorrido, deve ser julgado extinto o recurso, por perda do seu objecto.

Acórdão

013398

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1981
Relator: Tinoco de Faria

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60 ART103.
CPC67 ART447 N1 ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.

Sumário

Revogado pela Administração, na procedencia do recurso, o acto recorrido, deve ser julgado extinto o recurso, por perda do seu objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)