025990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025990
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Dirigente máximo do serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036302
Nr Documento: SAP19921117025990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fabe2bcd60920a6b802568fc00397337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025990.20
Sumário
A homologação da lista de graduação final dos candidatos a que se aludia no artigo 36 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, é da competência do dirigente máximo do serviço. Daí que se a referida lista for homologada pelo respectivo membro do Governo tal acto mostra-se inquinado de violação de lei - artigos 36 e 38 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro.