9751030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9751030
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Acção de divórcio, Data, Cessação, Convivência marital, Cônjuge principal culpado, Divórcio, Sentença, Efeitos, Retroactividade, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022691
Nr Documento: RP199801199751030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f75b19be978711438025686b00670738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751030.F8
Sumário
I - O exercício da faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção litigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em que a coabitação cessou por culpa, exclusiva ou predominante, do outro cônjuge ) é condicionado pelas circunstâncias de ainda não ter sido proferida sentença, de haver nos autos prova da falta de coabitação e desta ter cessado por culpa exclusiva ou predominante do cônjuge requerido.