Convivência marital - Jurisprudência Portuguesa

I - Numa união de facto, sendo a habitação do casal propriedade de um dos membros dessa união, a participação do outro nos actos de gestão doméstica, nomeadamente nos seus normais encargos, não...

I - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, permitido pelo artigo 1789 do Código Civil, deve ser feito no decurso do processo, até ser proferida a sentença.

I - O exercício da faculdade prevista no artigo 1789 n.2 do Código Civil ( se um dos cônjuges requerer na acção litigiosa do seu divórcio que os efeitos deste se retrotraiam à data em que a...

Só invocando o enriquecimento sem causa é que a autora, que conviveu durante largo tempo maritalmente com o réu, poderia fazer valer o seu direito a parte do valor do prédio comprado pelo último, mas...

I - São autênticas presunções legais as apontadas no artigo 1871 do Código Civil. II - Reputar e tratar como pai é matéria de direito, a extrair de factos concretos que hajam sido alegados e...

I - Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viva com ela há mais de 2 anos em condições análogas às dos conjuges, tem direito a exigir...

I - O não apuramento do motivo concreto que levou o arguido a praticar o crime de homicídio não pode ser equiparado às situações em que a sua conduta não tem qualquer motivo, traduzindo-se na prática...

I - O despacho de condensação tem de ser elaborado nos limites do que articulado, factualizado, é pelos pleiteantes. II - Aí, pode o Sr. juiz captar directamente o que se expende, o que pressupõe...

I - A convivência em economia comum com o falecido marido, exinquilino, presume-se face ao preceituado no n. 2 do artigo 1109 do C. Civil, dado o cônjuge ser entre os que se acham em posição que, por...

I - A incompetência absoluta do tribunal comum só pode ser conhecida se para tal as partes fornecerem os elementos de facto suficientes. II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio...