I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os...

1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza...

1 – A declaração de culpa exclusiva ou de culpa principal de um dos cônjuges tem como finalidade punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu azo ao divórcio. 2 –...

I - Se o julgador, não fez qualquer declaração de culpa, tal significa que não verificou que esta existisse, pelo que, inexistindo culpa no divórcio, nada obsta a que qualquer dos cônjuges possa...

I - Na determinação do principal culpado, quando haja faltas de parte a parte, importa analisar o comportamento recíproco dos cônjuges à luz de um padrão comum de valores geralmente aceite na...

A declaração de que um dos cônjuges foi o único ou principal culpado do divórcio supõe um juízo global sobre a crise do matrimónio.

I- A divergência quanto à fundamentação e ou quanto à decisão sobre uma questão suscitada não se confunde nem integra nulidade processual. II- Não há que desvalorizar a violação do dever de...

1. O que releva, para determinação da culpa dos cônjuges na dissolução do casamento, é o padrão comum de valores geralmente aceite na comunidade e na época em que a questão é apreciada. 2. A...