06B4790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 06B4790
Acórdão
Descritores: Aparente conflito negativo de competência em razão do território, Artº 111º nº 2 do cpc
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200703290047902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/487c8456a1f6e8fb802572c1003d509cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06B4790.D8
Sumário
Atento o disposto no artº 111º nº 2 do CPC não se está ante um real, antes, aparente conflito negativo de competência, em razão do território, uma vez que a decisão transitada em julgado de um tribunal que declara outro competente, na predita razão, resolve definitivamente a questão da competência em apreço, estando-se face a um caso julgado material, com projecção fora do processo.