0045956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0045956
Acórdão
Descritores: Obras, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008215
Nr Documento: RL199210290045956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90d575a73dd877968025680300013fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045956.91
Sumário
A proibição de o locatário fazer obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio arrendado ou a disposição interna das suas divisões, sob pena de resolução do contrato, está relacionada com a obrigação de o arrendatário fazer do locado uma utilização prudente.