003905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003905
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Competencia
Recorrente: Electriporto-importações e Representações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005896
Nr Documento: SA219861015003905
Data de Entrada: 21/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981235408aac6245802568fc00384e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003905.62
Sumário
A liquidação do imposto de transacções por entidade materialmente incompetente para a fazer, acarreta a inexistencia dessa liquidação. Não e possivel validar um acto administrativo inexistente.