009232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009232
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Acto administrativo, Presidente da camara, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Americo Marques & Espinheira Lda
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PRES DA CM DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014336
Nr Documento: SA119740711009232
Data de Entrada: 22/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/637cc3df77c0cdb9802568fc003716aa
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer, em recurso directo, da legalidade de acto cometido pelo presidente de uma camara municipal.
