547/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 746/06
Acórdão
Acórdão Nº: 547/2006
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioRui Manuel Moura RamosCarlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060547.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 547/2006 Processo n.º 746/06 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional O recorrente dirigiu ao Tribunal o seguinte requerimento: A., reclamante nos autos de reclamação à margem referenciados, tendo sido notificado do acórdão n.º 483/2006, proferido em 11.09.2006, vem invocar a seguinte nulidade: 1. – Perante a não admissão do recurso no STJ entendeu o recorrente reclamar para o Tribunal Constitucional nos termos dos art°s 76°, n.º 4 e 77º, n.º 1 da LTC. 2. – Entendeu o Meritíssimo Conselheiro Relator do TC que as questões suscitadas pelo reclamante deveriam ser submetidas, como vieram a ser, à Conferência para efeitos de sobre elas recair acórdão. 3. – Entende o reclamante que deveria ter sido notificado para proferir alegações por escrito antes de ter sido proferida decisão colectiva. 4. – O momento processual de alegações escritas é de particular importância pois é aí que se aprofunda a argumentação das questões sumariamente enunciadas. 5. – A omissão desse momento processual constitui nulidade, que deve ser verificada e declarada. Assim, requer a V. Exa. se digne reconhecer essa nulidade, anulando o acórdão proferido e determinando que o reclamante possa apresentar alegações escritas. Em resposta, o representante do Ministério Público neste Tribunal diz o seguinte: 1- O requerimento ora apresentado é verdadeiramente ininteligível. 2- Na verdade, o recorrente pretende que lhe seja conferido o direito de produzir alegações num recurso de constitucionalidade que não foi sequer admitido, tendo o despacho de rejeição, no Tribunal “a quo”, sido confirmado pelo Acórdão, proferido neste Tribunal Constitucional em sede de procedimento de reclamação! Cumpre decidir. A reclamação é destituída de fundamento. O reclamante, que diz entender "que deveria ter sido notificado para proferir alegações por escrito antes de ter sido proferida decisão", não identifica, sequer, a norma que lhe confere tal oportunidade processual. E, na realidade, tal norma não existe, pelo que o reclamante não deveria ter sido notificado para proferir alegações por escrito antes de ter sido proferida a aludida decisão. Não ocorreu, por isso, qualquer omissão. Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclamação, com custas pelo reclamante. Taxa de justiça: 15 UC. Lisboa, 27 de Setembro de 2006 Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos Artur Maurício