003307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003307
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Acórdão, Tribunal da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015151
Nr Documento: SJ199203250033074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/146a31160a88fa10802568fc003a9c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003307.3F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar acórdão da Relação que determina a prossecução dos autos em vista ao apuramento de factos.