0003206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0003206
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Sentença, Espécie de recurso, Recurso, Recurso de apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00007110
Nr Documento: RL199609260003206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbd9bd52f2097bcf8025680300050356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003206.19
Sumário
É de Apelação o recurso de sentença que regulou o exercício do poder partenal.