280/07.0TBLSA-F.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: José António Teles Pereira
Processo: 280/07.0TBLSA-F.C1
Acórdão
Descritores: Reclamação, Despacho de não admissão do recurso, Sua tramitação a partir de 1/01/2008, Procedimento cautelar proposto em 2008 e na pendência de acção declarativa proposta em 2007, Tramitação recursória aplicável
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 688.º CPC
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/db953307306506a2802574710050bb13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2008:280.07.0TBLSA.F.C1.04
Sumário
A reclamação contra um despacho de não admissão de um recurso, que entenda ser aplicável o regime de recursos decorrente das alterações introduzidas pelo DL nº 303/2007, de 24/08, segue a tramitação prevista no artº 688º do CPC, resultante das alterações introduzidas neste pelo referido DL (reclamação para o próprio Tribunal de recurso e não para o Presidente deste), mesmo que a questão a decidir seja a da determinação da aplicabilidade ao caso das alterações introduzidas pelo referido diploma. O despacho reclamado cria a aparência do direito adjectivo aplicável, sendo com base nessa aparência que se soluciona a questão da admissibilidade desse recurso. Um procedimento cautelar proposto em 2008, como dependente de uma acção proposta em 2007, funciona, para efeito do disposto no artº 11º, nº 1, do D.L. nº 303/2007, como processo já pendente em 1/01/2008, não lhe sendo aplicável a tramitação recursória introduzida pelo DL 303/2007, designadamente a necessidade de apresentação simultânea do requerimento de interposição e da respectiva alegação.
Texto
Despacho do Relator (artigo 688º, nº 4 do Código de Processo Civil) 1. Refere-se a presente reclamação ao despacho certificado a fls. 20, que não admitiu o recurso pretendido interpor, através do requerimento certificado a fls. 19, pela ora Reclamante, A.... Tal despacho, considerando aplicável à situação o regime instituído pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, indeferiu liminarmente esse recurso, por omissão da inclusão da alegação respectiva no requerimento de interposição, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 684º-B, nº 2 e 685º-C, nº 2, alínea c) do Código de Processo Civil (CPC). Considerou o Senhor Juiz a quo tratar-se de processo instaurado posteriormente a 1 de Janeiro de 2008 e, como tal – dentro dos pressupostos argumentativos expressos no despacho reclamado –, sujeito ao regime de recursos decorrente do mencionado DL 303/2007. A Reclamante entende, por sua vez, que embora esteja em causa um procedimento cautelar instaurado posteriormente a 01/01/2008 – ou seja, em 10/04/2008 –, a circunstância de o mesmo ter sido proposto como dependência e por apenso a uma acção instaurada em 10/03/2007 (em obediência ao disposto no artigo 383º, nº 3 do CPC), significa tratar-se, para efeitos de determinação do regime de recursos aplicável, de processo pendente à data da entrada em vigor do DL 303/2007. 2. Tomando como dados relevantes os mencionados no item que antecede (designadamente as datas da instauração do procedimento cautelar e da acção principal, aquele em 2008 e esta em 2007), sublinhar-se-á que interessa aqui o disposto no artigo 12º, nº 1 do DL 303/2007 – “[o] presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008” –, em conjugação com o nº 1 do artigo 11º do mesmo Diploma – “[…] as disposições do presente decreto-lei não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. 2.1. Entretanto, importa aqui abrir um parêntese argumentativo, para sublinhar que a presente reclamação será tramitada nos termos decorrentes do artigo 688º do CPC na redacção introduzida pelo DL 303/2007, como justamente entendeu o Exmo. Presidente desta Relação no despacho de fls. 24. Com efeito, independentemente do sentido da solução que adiante venha a ser fixada quanto ao regime recursório aplicável, vale aqui a aparência de aplicação do regime do DL 303/2007, criada pelo despacho reclamado, funcionando esta mesma aparência como factor desencadeante e conformador da presente reclamação. 2.2. Assente isto, dir-se-á que a questão colocada se refere ao sentido teleológico da expressão “processos pendentes” à data da entrada em vigor do DL 303/2007, na situação em que o processo do qual emerge o recurso foi proposto por apenso (porque necessariamente teria de o ser) a um processo (principal) instaurado anteriormente a 01/01/2008. Ora, nestes casos, formando o apenso uma unidade orgânica com uma acção principal anteriormente proposta, em termos que nos permitem a caracterização desta (da acção principal) como processo preponderante e matricial daquele (do apenso), cremos que o objectivo de alcançar uma unidade coerente da tramitação de um processo por referência à globalidade do ordenamento processual em vigor aquando do começo desse mesmo processo, é plenamente alcançada com a consideração do processo principal – rectius, da data de instauração deste – como factor decisivo na determinação do regime de recursos globalmente aplicável. Cumpre-se assim, através desta interpretação do mencionado trecho do artigo 11º nº 1 do DL 303/2007, o objectivo presente na opção legislativa aqui em causa, em matéria de aplicação da lei no tempo, de alcançar uma tramitação unitária e indubitável dos processos, desde o seu começo até ao seu fim, abrangendo a fase dos recursos ordinários, independentemente das respectivas vicissitudes processuais. E vale aqui a consideração de que esse mesmo objectivo de certeza quanto ao regime adjectivo, assenta em motivos de segurança jurídica e de tutela de legítimas expectativas determinantes de relevantes investimentos de confiança. Enfim, tudo situações que não são indiferentes de um ponto de vista constitucional, como justamente sublinha Armindo Ribeiro Mendes a propósito das soluções de Direito Transitório, no caso do confronto entre o Direito Processual novo e o antigo em matéria de recursos. Aliás, a mesma teleologia subjaz ao critério estabelecido no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à modificação das alçadas. 3. Assim, decidindo a reclamação, considera-se aplicável à presente situação o regime de recursos anterior ao DL 303/2007, determinando-se, em substituição do entendimento expresso no despacho de fls. 20, o tratamento do requerimento certificado a fls. 19, como recurso interposto num processo pendente em 01/01/2008. Sem custas. Notifique. Coimbra, (J. A. Teles Pereira) [1] Traduz este a interposição de um recurso (agravo), nos termos previstos no Código de Processo Civil na versão anterior à decorrente do DL 303/2007, sem oferecimento da alegação no próprio requerimento de interposição (v., no regime anterior ao DL 303/2007, os artigos 687º, nº 1 e 743º, nº 1 e, no regime posterior ao mesmo Diploma, o artigo 684º-B, nº 2, todos eles do Código de Processo Civil). [2] No despacho reclamado indica-se como data da instauração do procedimento cautelar a de 10/04/2008. [3] E a instauração de um procedimento cautelar como dependência de uma acção já proposta constitui um destes casos, tal como sucede, por exemplo, com a dedução de oposição à execução (artigo 817º, nº 1 do CPC). [4] Já não quanto aos recursos extraordinários (neste sentido, cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil. Novo Regime, Coimbra, 2007, reimpressão de 2008, pp. 14/15 e Miguel Teixeira de Sousa, Reflexões sobre a reforma dos recursos em processo civil, texto disponível no sítio desta Relação em http://www.trc.pt/doc/confintmts.pdf, p. 3). [5] Fundamentalmente aquilo que António Santos Abrantes Geraldes, indica constituírem “[…] sérios argumentos de ordem racional […]” (Recursos…, cit., p. 15). [6] “As Disposições Transitórias dos Diplomas da Reforma do Processo Civil”, in Aspectos do Novo Processo Civil, Lisboa, 1997, pp. 17/18.