005166 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o oficial do Exercito interessado reagido dentro do prazo que a lei faculta contra a pensão de reserva que lhe foi fixada, limitando- -se, depois de decorrido esse prazo, a requerer a sua alteração, não e ja susceptivel de recurso o despacho de indeferimento desta sua pretensão, por se tratar de acto meramente confirmativo do anterior.