0107/23.6BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0107/23.6BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31643
Nr Documento: SA2202311290107/23
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efcc19b1f70700d080258a7d0036ba12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0107.23.6BEVIS.D7
Sumário
A relevância da questão requerida pelo legislador para a admissão da revista excepcional é determinada pelo relevo jurídico ou social da questão decidenda em termos objectivos, e não subjectivos, e, in casu, a questão da prescrição da dívida exequenda nem se revela especialmente complexa ou inovadora, nem susceptível de servir de paradigma para casos futuros. Nem o juízo sobre a prova produzida, nem as alegadas inconstitucionalidade e nulidade do acórdão justificam a admissão da revista, pois que o legislador afasta do âmbito do presente recurso o erro na valoração da prova (art. 285.º n.º 4 do CPPT) e as inconstitucionalidades e nulidades são objecto específico de outros meios processuais.
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11 de agosto de 2023 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença que julgara improcedente a reclamação judicial por si deduzida no entendimento de que a dívida exequenda não se encontra prescrita. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1. O presente recurso vem interposto de decisão proferida pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui recorrente, nos termos do qual suscitou diversas questões as quais, reunidas, demonstram a prescrição de, pelo menos, parte da dívida em causa nos autos, pelo que, conforme infra se explicará, deve a pretensão do ora recorrente ser julgada procedente por provada e, em consequência, ser declarada a prescrição da dívida tributária que serviu de base à execução fiscal que gerou os presentes autos. 2. O art.º 285, n.º 1 prevê os fundamentos do recurso de revista, sendo que, as questões suscitadas em sede de recurso ordinário para o Venerando TCA Norte, in casu, mormente, a prescrição da dívida tributária, que gerou os autos de execução fiscal em que é executado o recorrente, assume relevância, na medida em que, está subjacente à mesma, uma questão de direito relevante, razão pela qual e atento o supra exposto, o presente recurso preenche os pressupostos contidos no nº 1 do art.º 285º do CPPT, devendo, em consequência, ser admitido. 3. No que concerne à prescrição, importa referir que, o ora recorrente não impugnou, em sede recursória, a matéria de facto dada como provada nos pontos A) e B), porquanto, dos mesmos não consta de forma literal e inequívoca que naquelas datas se verificou a efetiva citação do ora recorrente, resultando apenas a assinatura e o recebimento por parte de BB (A)) e CC (B)), de cartas registadas no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs ...31 e apensos (A)) e ...85 e apensos (B)), razão pela qual o ora recorrente não impugnou tais factos porque, de facto, tendo em conta a prova documental junta aos autos, verificaram-se tais recebimentos naqueles termos o que por si só não permite concluir que o ora recorrente tenha naquelas datas tido conhecimento do teor das cartas e se possa considerar citado no âmbito dos respetivos processos de execução. 4. Assim, e no modesto entendimento do ora recorrente, resulta, da factualidade dada como provada não verificada a citação do ora recorrente naquelas datas, mas apenas a 27.11.2015, exclusivamente no âmbito do processo n.ºs ...81 e ...49, respeitante a dívidas de contribuições e cotizações da Segurança Social nos períodos de janeiro a dezembro de 2013, pelo que, as dívidas relativas a 2012 têm de considerar-se prescritas, no que respeita ao ora reclamante, uma vez que, o ora recorrente delas não foi citado. 5. A prescrição é de conhecimento oficioso, sendo que, no modesto entendimento do ora recorrente, o douto Tribunal a quo eximiu-se de tal dever de reconhecimento, interpretando de forma errónea a matéria dada como provada, da qual, não resulta verificada a citação do ora recorrente em 05/06/2013 e 05/06/2014, violando, assim, uma das garantias legais que todo e qualquer sujeito passivo tem direito, isto é, o reconhecimento da prescrição das suas dívidas. 6. A certeza e seguranças jurídicas são postas em causa pois não se pode considerar, sem mais, que o recebimento por parte de BB e CC, de cartas registadas, note-se, que nem consta da matéria dada como provada, que tenham recebido as citações efetuadas no âmbito daqueles pef’s, mas somente, cartas registadas, consubstancie a citação do ora recorrente, o qual, reitera-se, apenas teve conhecimento das dívidas relativas ao período de 2013, pelo que, as dívidas relativas ao período de 2012 encontram-se prescritas. 7. Com efeito, é inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva consagrado no art.20º, da C.R.P., bem assim do princípio da proporcionalidade subjacente às restrições do direito ao recurso (art.18º, nº2, do C.R.P.), o sentido interpretativo da norma do art.665º, nº2, do Código Processo Civil, acolhido no acórdão de 11 de agosto de 2023, segundo o qual nos casos de nulidade da sentença por omissão de pronuncia, a que se refere o art.615º, nº1, al. d), do Código Processo Civil, é permitido à Relação substituir-se ao tribunal recorrido, ainda que a apelação deva improceder. 8. Esta decisão de substituição configura a prática de um ato que a lei não admite (art.665º, nº2, do Código Processo Civil), com influência na decisão da causa e consequentemente nula nos termos do art.195º, nº1, do Código Processo Civil, nulidade esta que desde já se invoca também com fundamento em inconstitucionalidade do enunciado sentido interpretativo aplicado pelo acórdão de 11 de agosto de 2023 em relação ao art.665º, n2, do Código Processo Civil. 9. Em consequência impõe-se que se declare nulo o acórdão 11 de agosto de 2023 na parte IV em que (julgando em substituição) conheceu das questões feridas de omissão de pronúncia e consequentemente considerou improcedente a apelação, quando deveria ter ordenado a baixa do processo à primeira instância para delas conhecer. 10. Resulta manifesto, face ao supra aduzido, a necessidade de intervenção desse Colendo Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do Direito e realização da justiça. Nestes termos e nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exªs Colendos Conselheiros, atentos os fundamentos explanados e as normas legais invocadas, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogado o douto Acórdão recorrido. Assim se fazendo a sempre e acostumada justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão do recurso. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 5 e 6 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional, ou dito de outro modo porque este é de admissão incerta, o recurso excecional de revista não constitui meio próprio para o conhecimento de alegadas nulidades imputadas a acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos, pois que a lei dispõe de meio próprio – a reclamação para a conferência (artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil) – para delas conhecer, como igualmente constitui jurisprudência reiterada e pacífica que as questões de inconstitucionalidade não são objeto específico do recurso excecional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional . Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio confirmou a sentença de improcedência da reclamação judicial no entendimento de que não se encontram prescritas as dívidas exequendas. O TCA Norte, na fundamentação deste juízo, adoptou o entendimento jurisprudencial e doutrinário da questão há largos anos assentes nesta jurisdição, não sendo o julgado carecido de revista “para melhor aplicação do direito”. O recorrente alega que “in casu, mormente, a prescrição da dívida tributária, que gerou os autos de execução fiscal em que é executado o recorrente, assume relevância, na medida em que, está subjacente à mesma, uma questão de direito relevante, razão pela qual e atento o supra exposto, o presente recurso preenche os pressupostos contidos no nº 1 do art.º 285º do CPPT, devendo, em consequência, ser admitido”. Ora, a redundância da alegação do recorrente não justifica a admissão da revista, como é bom de ver, porquanto a relevância requerida pelo legislador para a admissão da revista excepcional é determinada pelo relevo jurídico ou social da questão decidenda em termos objectivos, e não subjectivos, e esta, in casu, nem se revela especialmente complexa ou inovadora, nem susceptível de servir de paradigma para casos futuros. Acresce que, nem o juízo sobre a prova produzida (conclusão 5 das alegações), nem as alegadas inconstitucionalidade e nulidade do acórdão (conclusões 7 e 8 das alegações) justificam a admissão da revista, pois que o legislador afasta do âmbito do presente recurso o erro na valoração da prova (art. 285.º n.º 4 do CPPT) e as inconstitucionalidades e nulidades são objecto específico de outros meios processuais, que não este, como acima se consignou. Em conclusão: A relevância da questão requerida pelo legislador para a admissão da revista excepcional é determinada pelo relevo jurídico ou social da questão decidenda em termos objectivos, e não subjectivos, e, in casu, a questão da prescrição da dívida exequenda nem se revela especialmente complexa ou inovadora, nem susceptível de servir de paradigma para casos futuros. Nem o juízo sobre a prova produzida, nem as alegadas inconstitucionalidade e nulidade do acórdão justificam a admissão da revista, pois que o legislador afasta do âmbito do presente recurso o erro na valoração da prova (art. 285.º n.º 4 do CPPT) e as inconstitucionalidades e nulidades são objecto específico de outros meios processuais. Assim, não se justifica a admissão do recurso, que não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 29 de Novembro de 2023. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Aragão Seia - Francisco Rothes.