1141/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1141/2001
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Seguradora, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/09028fa123d9e6ae80256adb004dce06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1141.2001.39
Sumário
O art. 190,n0 1, al. c) do DL 522/85, de 31 de Dezembro, ao referir-se ao agir o condutor sob o efeito do álcool, não contempla uma mera situação estática de se estar com álcool, mas sim a realidade dinâmica de se actuar sob o efeito do álcool; O exercício do direito de regresso por banda da seguradora exige a alegação e prova do nexo causal entre o estado de alcoolémia do condutor e o evento danoso.