9551081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9551081
Acórdão
Descritores: Penhora, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Garantia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018074
Nr Documento: RP199604229551081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9981d56c208f6a2b8025686b0066d07eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551081.E0
Sumário
Existindo penhora de imóvel registada a favor do exequente, só podem ser graduados antes do seu crédito, os créditos daqueles que tenham garantia real anterior sobre o mesmo imóvel. Assim não pode ser reclamado nem graduado crédito com garantia real, mas sobre outro imóvel.