085366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085366
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024576
Nr Documento: SJ199406150853661
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3865338b0cb5e1c4802568fc003a8dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085366.F1
Sumário
O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente com as acções possessórias propriamente ditas e, até, com os processos de atribuição da ex-casa de morada de família, após divórcio. Quem teve a posse material de uma casa com a, então, esposa, não pode conseguir o aproveitamento dessa casa após divórcio, ainda que, entretanto, tenha realizado, com outrém, escritura de compra da mesma, através deste processo especial contra a ex-esposa, que esteja, de facto, no uso dessa casa. Tudo, salvo recurso aos processamentos adequados, nos termos do artigo 1051 do Código de Processo Civil.