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007737 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 01 de maio de 1970

Processo: 007737

ACORDAO

Descritores: Condicionamento industrial, Refinação de oleos comestiveis

Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda

Recorridos: Se da Industria - Comp União Fabril Sarl

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/02/14.

Nr Convencional: JSTA00017298

Nr Documento: SA119700501007737

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f67fb61a7af956dd802568fc0037367a

Sumário

Continua sujeita a condicionamento industrial a refinação de oleos comestiveis, designadamente de oleo de bagaço de azeitona.

Acórdão

007737

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de maio de 1970
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialRefinação de oleos comestiveis

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46666 DE 1965/11/24 ART2 N3 ART44.
DL 39634 DE 1954/03/05 ART4.
DL 46257 DE 1965/03/19 ART19 ART22 ART25 ART26 A B.
DL 46257 DE 1965/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 47404 DE 1966/12/22 ART25.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7739 DE 1970/01/23.

Sumário

Continua sujeita a condicionamento industrial a refinação de oleos comestiveis, designadamente de oleo de bagaço de azeitona.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)