015820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015820
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação per relationem
Recorrente: Duarte , Maria
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1980/07/08.
Nr Convencional: JSTA00014891
Nr Documento: SA119850530015820
Data de Entrada: 06/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7839709f1f0a489802568fc00371d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015820.ED
Sumário
E suficiente a fundamentação do despacho recorrido que se apropriou dos fundamentos de uma proposta de nomeação, perante a qual um destinatario podia apreender, sem ambiguidade, os motivos por que se decidiu no sentido adoptado no acto.*