0015721 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos do DL 231/82, de 17/6 violação sistemática é a infracção repetida, continuada, persistente, tornada como que prática tabelar, desinteressando se com determinada intenção. II - A aproximação dos arts. 431, 259 e 260 do CSC e arts. 248 a 250 do Código Comercial leva-nos à conclusão de que o gerente de balcão bancário exerce uma chefia legitimada pela administração e representa, perante terceiros, essa mesma administração.