0015721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0015721
Acórdão
Descritores: Caixa de crédito agrícola mútuo, Dissolução, Gerente, Bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011375
Nr Documento: RL199707100015721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f98808e61b3ed8e802568030004e8a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015721.A0
Sumário
Para efeitos do DL 231/82, de 17/6 violação sistemática é a infracção repetida, continuada, persistente, tornada como que prática tabelar, desinteressando se com determinada intenção. A aproximação dos arts. 431, 259 e 260 do CSC e arts. 248 a 250 do Código Comercial leva-nos à conclusão de que o gerente de balcão bancário exerce uma chefia legitimada pela administração e representa, perante terceiros, essa mesma administração.