039779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039779
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demissão, Grave lesão do interesse público, Aposentado, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045262
Nr Documento: SA119960328039779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/812992c53f72099d802568fc00394591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039779.94
Sumário
Não importa grave dano para o interesse público a suspensão da eficácia de uma pena disciplinar de demissão quando o funcionário se encontra na situação de aposentação e, por isso, o deferimento da providência cautelar não implica o regresso do mesmo ao serviço.