001320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001320
Acórdão
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição, Possuidor em nome proprio, Contrato para pessoa a nomear, Sociedade comercial, Socio fundador
Recorrente: Oliveira , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001684
Nr Documento: SAP19800709001320
Data de Entrada: 05/07/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/827e4b9f1f8c025c802568fc003812edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001320.2E
Sumário
Para efeitos de sisa, as promessas de compra e venda, com tradição, equivalem a vendas. Estipulando-se, no contrato-promessa, que a escritura seria celebrada com o promitente comprador ou com a pessoa ou pessoas por este indicadas e quando este o desejar, não ocorrendo os requisitos para a existencia e eficacia de um contrato para pessoa a nomear, a promessa produziu efeitos em relação ao contraente originario. A nossa lei nada nos diz acerca da figura juridica do "fundador". Para efeitos de sisa não pode utilizar-se a lição do direito ou jurisprudencia estrangeira, pelo que, verificando-se duas transmissões fiscais, ha lugar a liquidação de duas sisas.