001320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de sisa, as promessas de compra e venda, com tradição, equivalem a vendas. II - Estipulando-se, no contrato-promessa, que a escritura seria celebrada com o promitente comprador ou com a pessoa ou pessoas por este indicadas e quando este o desejar, não ocorrendo os requisitos para a existencia e eficacia de um contrato para pessoa a nomear, a promessa produziu efeitos em relação ao contraente originario. III - A nossa lei nada nos diz acerca da figura juridica do "fundador". IV - Para efeitos de sisa não pode utilizar-se a lição do direito ou jurisprudencia estrangeira, pelo que, verificando-se duas transmissões fiscais, ha lugar a liquidação de duas sisas.