032480 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define, por si, a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica, como "caso decidido" ou "caso resolvido". II - Tal, porém, só opera relativamente aos vencimentos ou abonos já processados e que não foram objecto de oportuna impugnação.