5835/16.0T8SNT.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fátima Gomes
Processo: 5835/16.0T8SNT.S1
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Inadmissibilidade, Lapso manifesto, Lei aplicável, Erro de julgamento, Extinção do poder jurisdicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 1.ª Secção
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Fernando SamõesAcácio das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/723e5e94b183e7898025869c005beb80
Sumário
O pedido de reforma do acórdão ao abrigo do art.º 616.º, n.º 2, al. a) do CPC apenas se reporta ao lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável ou à qualificação jurídica dos factos. Lapso manifesto não inclui erro judiciário, a corrigir por recurso, quando possível.
Texto
Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça 1. Proferido a 26 de Janeiro de 2021 acórdão a conhecer da revista e não se conformando com a decisão que veio confirmar o acórdão recorrido, ainda que com diversos fundamentos, veio a ser apresentada reclamação/pedido de reforma do acórdão ao abrigo do art.º 616.º, n.º 2, al. a) do CPC. Tal disposição legal reporta-se ao lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável ou à qualificação jurídica dos factos. Lapso manifesto não inclui erro judiciário, a corrigir por recurso, quando possível. Fora do lapso manifesto, encontra-se esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, que já conheceu do recurso. 2. Ainda que a reforma veja pedida com apresentação de argumentos porventura de relevo, o certo é que o tribunal não incorreu no lapso na determinação da norma jurídica aplicável, pois foi seu entendimento de que essa era a solução mais correcta, ainda que porventura seja questionável. A discordância do reclamante não transforma a situação indicada, pelo que de indefere o pedido de reforma. Custas pelo reclamante (3 UC). Lisboa, 9 de Fevereiro de 2021. Fátima Gomes (Relatora) Acácio Neves Fernando Samões