Sentença 4/2003 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 4/2003 3.ªS
Sentença
Descritores: Absolvição, Condenação, Infração
Acórdão Nº: SENTENÇA 4/2003 3.ª S
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124766
Indicações Eventuais: Entidade: C.M.M.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124766TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2003/st004-2003-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas decidiu: Julgar totalmente improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público relativamente ao Demandado F1, absolvendo-o da infracção que lhe vinha imputada; Julgar parcialmente improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por não se ter provado a prática dolosa da infracção prevista e punida no artigo 81.º-n.º2 e 66.º-n.º1-e) da Lei n.º98/97. de 26 de Agosto relativamente à Demandada , e, em consequência, absolver, nesta parte, a Demandada; Julgar provada a prática da infracção prevista e punida no artigo 81.º-n.º2 e 66.º-n.º1-e) da Lei n.º98/97, a título de negligência, relativamente à Demandada e, atenta a especial relevância das circunstâncias em que a omissão ocorreu, condenar a Demandada na multa de 100 Euros; Condenar a Demandada em emolumentos, no mínimo, nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio.
Texto
SENTENÇA Nº 4/2003 (Processo nº 5-M/2003) I – RELATÓRIO 1. O Exmº Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º, n.º 1, alínea d) e 89.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados F1 e F2, imputandolhes a prática da infracção ao disposto no artigo 81.º, n.º 2, punida no artigo 66.º, n.º 1, alínea e) e n.º 2, ambos, da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. Articulou, para tal, e em síntese que : O Demandado F1, na qualidade de Presidente da CMM, remeteu ao Tribunal de Contas, em 14.06.02, através de ofício por si assinado, um processo para efeitos de fiscalização prévia; O contrato em apreço havia sido outorgado em 12.12.01, tendo produzido efeitos imediatamente entre as partes; Tal envio foi intempestivo porque deveria ter ocorrido até 25.01.02, pelo que se excedeu o prazo previsto no artº 81º, n.º 2 da Lei nº 98/97 em 95 dias úteis; O Demandado F1 justificou o atraso verificado por causa da Demandada F2, a qual, na qualidade de chefe de secção, teria arquivado, indevidamente, junto de outros documentos, a documentação necessária à instrução deste contrato, pelo que ele ficou “esquecido”, durante todo aquele tempo, até que foi, casualmente, descoberto, pela própria Demandada e, só então, remetido, a este Tribunal. • Os Demandados conheciam as datas e os prazos legalmente estabelecidos para a sujeição do contrato à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, tendo agido com liberdade e consciência de que tal comportamento lhes não era, legalmente, permitido. 2. Citados, o Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando, em síntese: • Aceita-se e reconhece-se o atraso na remessa a esse digno Tribunal do contrato outorgado em 12.12.01; Discorda-se no entanto da aplicação aos Demandados de uma multa, uma vez que não se encontram reunidos todos os requisitos necessários para que seja julgado existir uma responsabilidade sancionatória efectiva; • Na verdade, como já foi explicado anteriormente, o contrato em questão nos presentes autos não foi remetido a este Tribunal atempadamente “por lapso dos serviços”; Tendo sido o mesmo contrato naquela data enviado para esse Tribunal, diga-se, não na sequência de qualquer fiscalização ou denúncia, mas sim por iniciativa própria e espontânea dos Demandados logo que houve conhecimento do lapso que havia sido cometido; Não foram lesados quaisquer valores públicos, nem foi a este respeito corrido qualquer risco uma vez que não foi efectuado qualquer pagamento; Inexistem antecedentes que justifiquem ou aconselhem a aplicação aos Demandados de qualquer multa. Concluem requerendo o arquivamento dos autos face à improcedência do peticionado. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: “Factos provados: Em 14.06.2002 o 1° Demandado remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um adicional ao contrato de empreitada (“Terraplanagem do terreno para a instalação da feira”). O contrato de empreitada tinha sido visado por este Tribunal em 08.03.2001. O contrato adicional, remetido em 14.06.2002, fora assinado em 12.12.2001 e produziu efeitos imediatamente entre as partes. O contrato deu entrada no Tribunal de Contas em 17.06.2002 e foi distribuído e registado com o n°1518/02. O procedimento administrativo subsequente à assinatura dos contratos que deverão ser remetidos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas era e é, na CMM, organizado pela Secção de Expediente Geral e Arquivo. À altura dos factos a Secção de Expediente Geral e Arquivo era composta por 4 pessoas, chefiada pela 2ª Demandada, e era responsável por todo o expediente da Câmara, o qual era muito elevado. A 2ª Demandada, enquanto chefe da referida Secção de Expediente Geral e Arquivo, à altura dos factos, preparava a minuta dos contratos, assistia à assinatura dos mesmos e encarregava-se, directamente, pelo procedimento subsequente até à assinatura, pelo 1° Demandado, dos ofícios de remessa dos contratos ao Tribunal de Contas. O atraso do envio do contrato adicional em causa nos autos resultou, exclusivamente, do facto de a 2ª Demandada, por lapso e involuntariamente, ter arquivado a documentação junto de outros documentos. Logo que se apercebeu do lapso, a 2ª Demandada informou pessoalmente o 1° Demandado que o prazo de remessa do contrato estava ultrapassado, tendo o contrato sido enviado de imediato. A 2ª Demandada, no referido encontro com o Presidente, estava muito aflita e preocupada pela sua falha e pediu desculpa ao 1º Demandado por tal omissão. Os Demandados tinham conhecimento da existência dos prazos para a remessa dos contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O 1° Demandado, após ter assinado o contrato adicional, não teve qualquer intervenção, em todo o procedimento subsequente e só teve conhecimento de que o procedimento de remessa estava atrasado quando a 2ª Demandada lhe comunicou tal facto. O 1º Demandado confiava na organização dos seus serviços sendo que esta foi a única situação detectada de incumprimento de prazos de remessa de contratos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, desde 02.Jan.1998, data em que tomou posse como Presidente da Câmara A 2ª Demandada tem 68 anos, é funcionária da Câmara desde 1977, sendo chefe da Secção de Expediente desde Abril de 2001 e nunca lhe foi aplicada qualquer sanção disciplinar no exercício daquela função. Factos não provados: Todos os factos que foram alegados e estejam em contradição directa ou indirecta com a factualidade dada como provada e, designadamente, que os Demandados tenham agido com intenção de praticar o acto.” III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas, ( doravante referenciada por “Lei” ) previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. Entre elas, o processo de multa, se estiverem em causa factos susceptíveis de responsabilidade sancionatória ou quando se cominem multas e não haja processo específico previsto- art.º58.º-n.º1-d) e n.º5 da Lei. No âmbito da responsabilidade sancionatória, regulada na Secção III da Lei, o artigo 65.º elenca os actos e omissões dos responsáveis que tipificam infracções financeiras, enquanto que, no artigo 66.º se enunciam outros actos e omissões que, não constituindo infracção financeira, justificam uma sanção, atenta a censurabilidade das condutas: o traço comum é a falta injustificada dos deveres funcionais e de colaboração para com o Tribunal de Contas que todos os responsáveis de organismos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal devem observar e efectivar para que a legalidade e o controlo financeiro se concretizem. São, em síntese, zonas de actuação processual, adjectiva, mas indispensáveis ao controlo financeiro externo e à legalidade financeira. A conduta que vem imputada aos Demandados é uma das que se mostram elencadas no preceito, na alínea e): “ A inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a actos ou contratos que produzam efeitos antes do visto”. A norma em causa não refere que a inobservância dos prazos legais tem que ser injustificada, mas não é necessário, uma vez que todas as condutas aí previstas exigem uma actuação culposa para serem susceptíveis de punição- art.º67.º-n.º-3 e 61.º-n.º5 da Lei. A inobservância dos prazos legais que aí se comina deve ser articulada com o que se dispõe nos artigos 81.º-n.º2 e 82.º-n.º2 da Lei, os quais, em síntese, estabelecem prazos para a remessa e para o reenvio dos processos sujeitos ao visto do tribunal, quando os contratos produzam efeitos antes do visto. Para além da multa prevista no artigo 66.º-n.º1-e), a inobservância dos prazos legais referidos também pode justificar um outro procedimento, mais severo, se, apesar de incumpridos os prazos, os responsáveis não fizerem cessar, de imediato, todas as despesas emergentes dos contratos em causa, pois aí puderão incorrer na infracção financeira prevista no artigo 65.º-n.º1-b), conjugada com o disposto no artigo 82.º- n.º4 da Lei. Analisado, em termos gerais, o enquadramento legal aplicável ao caso dos autos, vejamos se, atenta a matéria de facto dada como provada, estão reunidos todos os pressupostos legais que justificam o pedido do Ministério Público. B) A APLICAÇÃO DO DIREITO NOS AUTOS • A factualidade provada nos autos permite considerar que está verificado o atraso na remessa do contrato que vem imputado aos Demandados. Na verdade, basta relembrar que se provou que o contrato em causa fora outorgado em 12.12.01 e que produziu de imediato efeitos. Ora, tendo o contrato sido remetido à fiscalização prévia por ofício datado de 14.06.02, há muito que expirara o prazo previsto no artº 81-n º 2 da Lei nº 98/97. Atraso que, aliás, os Demandados reconhecem. C) A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS Demandado F1 A factualidade dada como provada não permite imputar qualquer responsabilidade ao Demandado pela verificação do atraso no envio do contrato a Tribunal. Na verdade, (facto nº 12) o Demandado, após ter assinado o contrato, não teve qualquer intervenção em todo o procedimento subsequente e só teve conhecimento de que o procedimento de remessa estava atrasado quando a Demandada F2 lhe comunicou tal facto. Estava instituído na Câmara um procedimento administrativo bem definido para os casos dos contratos que deveriam ser remetidos ao Tribunal de Contas e até à situação em análise os serviços haviam respondido de forma eficaz, sendo esta a única situação detectada de incumprimento dos prazos de remessa dos contratos desde 02.01.98, data em que o Demandado tomou posse como Presidente da Câmara – (facto nº 13). Daí que não mereça qualquer reserva a confiança que o Demandado tinha na organização dos seus serviços pelo que não lhe era exigível outra actuação. Em suma: Ao Demandado não pode ser imputada culpa no incumprimento do prazo de remessa do contrato, atentas as concretas circunstâncias que se verificaram, não lhe sendo exigível outro comportamento. Sendo necessário que a acção ou omissão tenha sido culposa para que a responsabilidade do agente se efective (artº 67º-n º 3 da Lei nº 98/97), a ausência de culpa do Demandado determina, necessariamente, a sua absolvição. Demanda F2 A responsabilidade da Demandada resulta, inequivocamente, demonstrada nos autos. Na verdade, era, à altura dos factos, a Chefe de Secção de Expediente Geral e Arquivo da CMM, tendo o encargo directo de preparar a minuta dos contratos, de assistir à assinatura dos mesmos e de organizar todo o procedimento até à assinatura, pelo Demandado, dos ofícios de remessa dos contratos ao Tribunal de Contas – (Factos nºs 5 e 7). O atraso do envio deste contrato resultou, exclusivamente, do facto da Demandada ter arquivado a respectiva documentação , por lapso, juntamente com outros documentos – (Facto nº 8), sendo que a Demandada tinha conhecimento da existência dos prazos de remessa dos contratos à fiscalização prévia – (Facto nº 11). Este procedimento evidencia falta de cuidado e zelo no cumprimento dos preceitos legais e no desempenho diligente dos deveres funcionais que se impõe observar no âmbito da legalidade financeira. Esta actuação não se coaduna com as exigências que se colocam a um responsável da Câmara no relacionamento funcional com o Tribunal de Contas e no concreto cumprimento dos prazos legais de reenvio dos processos à fiscalização prévia, evidenciando, antes, algum descontrolo e descuido no cumprimento das normas processuais em causa. Está fora de causa que a Demandada tivesse agido intencionalmente, com vista a incumprir o preceito legal de forma deliberada e consciente, como expressamente decorre da matéria dada como não provada. Aliás, e como se provou, logo que a Demandada se apercebeu do seu lapso, de imediato contactou e informou o Presidente, e nesse encontro, estava muito aflita e preocupada pela sua falha, de que pediu desculpa – (Factos nºs 9 e 10). Mas se tivesse havido o cuidado exigível, esta situação não ocorreria. Daí a negligência, que, nos termos do disposto no art.º66.º-n.º3 da Lei n.º98/97, é suficiente para se ter como verificada a infracção. D) DA MEDIDA DA PENA Nos termos do artigo 66.º-n.º2 da Lei n.º98/97, as infracções aí previstas são punidas com multa que tem, como limite mínimo, 50.000$00., e como limite máximo, 500.000$00. Se as infracções forem cometidas por negligência, o limite máximo será reduzido a metade (artº 66º nº 3). No caso em apreço, e verificada a infracção e o seu cometimento por negligência, temos que a Demandada poderia ser sancionada com uma multa entre 50.000$00 e 250.000$00. A graduação da multa obedece aos critérios estipulados no n.º2 do art.º67.º da Lei: “ O Tribunal gradua as multas tendo em consideração a gravidade do facto e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e a existência de antecedentes “: Face ao exposto, e tendo em conta: que o incumprimento do prazo do reenvio foi significativo; que, porém, não houve consequências financeiras prejudiciais; a ausência de antecedentes da Demandada, que é funcionária da Câmara desde 1977; a assunção das suas responsabilidades e o arrependimento sincero que, desde logo, evidenciou; • Consideramos que o circunstancialismo que rodeou a prática da infracção pela Demandada assume elevado significado e relevância em sede de diminuição acentuada da culpa. O contexto funcional em que a omissão da remessa ocorreu não sendo desculpável só é susceptível de uma censura mínima e justifica que “in casu” se proceda à atenuação especial da sanção a aplicar à Demandada – artº 72º do Código Penal. IV- DECISÃO Atento o exposto decide-se: 1. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público relativamente ao Demandado F1, absolvendo-o da infracção que lhe vinha imputada; 2. Julgar parcialmente improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público, por não se ter provado a prática dolosa da infracção prevista e punida no artigo 81.º-n.º2 e 66.º-n.º1-e) da Lei n.º98/97. de 26 de Agosto relativamente à Demandada , e, em consequência, absolver, nesta parte, a Demandada; 3. Julgar provada a prática da infracção prevista e punida no artigo 81.º-n.º2 e 66.º-n.º1-e) da Lei n.º98/97, a título de negligência, relativamente à Demandada e, atenta a especial relevância das circunstâncias em que a omissão ocorreu, condenar a Demandada na multa de 100 Euros; 4. Condenar a Demandada em emolumentos, no mínimo, nos termos do disposto no artigo 14.º do Dec-Lei n.º66/96, de 31 de Maio. Registe e Notifique. Lisboa, 5 de Maio de 2003 O Juiz Conselheiro ( Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes)