026076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 026076
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058724
Nr Documento: SA220030129026076
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d92bd4d0e4140ad80256cc500560c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:026076.D7
Sumário
No domínio do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro (artº. 7º, nº 5, na redacção da Lei nº 16/96 de 3 de Setembro), as sociedades não tinham direito a apoio judiciário na modalidade de pagamento de serviços de advogado e de nomeação de patrono.
Texto
Com base no facto de pretender interpor um recurso de revisão (sem dizer de quê), A..., com caixa do correio na Rua ...., Lisboa, requereu em Maio de 2000 ao Tribunal Tributário de 1ª Instância que lhe fosse concedido o apoio judiciário nas modalidades de dispensa total do pagamento de preparos, custas e outras despesas e ainda no pagamento dos serviços de advogado, com nomeação de defensor oficioso. Por sentença de fls. 13 a 16, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa decidiu não conceder o apoio judiciário requerido pois o pagamento de advogado não abrange as pessoas colectivas e a dispensa de pagamento de custas e preparos implica que se saiba qual é a causa que se vai intentar, e a requerente não indicou suficientemente essa causa, limitando-se a dizer que era para um recurso de revisão. Após ter sido concedido o apoio judiciário para o recurso, a requerente recorreu daquela sentença para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 50 e seguintes, nas quais concluiu que a sentença interpretou erroneamente o disposto no artº 7º e no artº 15 da Lei nº. 30-E/2000 quando indeferiu o pedido de apoio judiciário e que não colheu na sua fundamentação toda a prova carreada para os autos nem ela está devidamente explicitada. Neste STA, o Mº. Pº. emitiu parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada. O pedido de apoio judiciário deu entrada no tribunal de 1ª Instância em Maio de 2000. Nessa altura, estava em vigor o Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro e não a Lei nº 30-E/00 de 20 de Dezembro. Ora, nos termos do artº 7º, nº 5, do DL 387-B/87, na redacção da Lei nº. 16/96 de 3 de Setembro, não está prevista a atribuição às sociedades do direito ao apoio judiciário na modalidade de pagamento dos serviços de advogado e de nomeação de patrono. Logo, bem andou o Mº Juiz a quo em indeferir o requerimento da recorrente nesta parte. Quanto ao pedido de dispensa de preparos e de custas, entendeu o Mº Juiz a quo que a recorrente não indicou os elementos necessários com vista a apurar a causa judicial concreta para a qual requereu o apoio judiciário, apenas tendo dito que pretendia interpor recurso de revisão. Este fundamento de sentença não foi impugnado no recurso, nem podia sê-lo, precisamente porque a recorrente, no seu requerimento inicial, disse apenas que pretendia interpor recurso de revisão, sem concretizar que recurso era esse. Pelo contrário, a recorrente, no recurso para este STA, veio suscitar uma questão nova: a sentença não colheu, na sua fundamentação, toda a prova carreada para os autos. Como é óbvio, este STA somente se pode ocupar das questões versadas na sentença recorrida e não pode tratar de questões novas. O que a recorrente tinha a fazer era demonstrar que as questões tratadas pela sentença foram mal resolvidas. Como bem diz o Mº. Pº., os recursos têm por finalidade o reexame da decisão recorrida e não podem suscitar questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso, o que não é o caso. Assim a sentença recorrida não merece qualquer censura, improcedendo as conclusões das alegações. Neste termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com 75 Euros de taxa de justiça e metade de procuradoria (mas tem apoio judiciário para o recurso). Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Almeida Lopes – Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel