012009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012009
Acórdão
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Contencioso aduaneiro, Isenção de direitos aduaneiros
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031750
Nr Documento: SA219900612012009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67e26397ce42db92802568fc0037eef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012009.64
Sumário
A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui um acto interno o despacho ministerial que teve por escopo o procedimento a adoptar pelos Serviços Aduaneiros na interpretação e aplicação de determinadas normas. Se o referido despacho ministerial e um acto interno, e irrecorrivel por não ser definitivo e executorio.