068650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 068650
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Legitimidade, Caso julgado, Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022551
Nr Documento: SJ198010090686502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88e3645c2c825ef8802568fc003ad505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068650.BA
Sumário
Embora a ilegitimidade das partes possa ser conhecida oficiosamente pelo tribunal de recurso, a mesma não pode ser apreciada e decidida, se no tribunal a quo houve um despacho a julgá-las partes legitimas, transitando em julgado, pelo que o acórdão não é nulo por omissão de pronúncia. Ora, tendo um dos comproprietários do prédio em causa, vendido a cortiça do mesmo e recebido do comprador o respectivo preço - 600000 escudos - deu-se um enriquecimento do seu património a que corresponde um empobrecimento do património dos Autores, também comproprietários desse prédio, que ficaram sem a cortiça e sem a sua parte no preço da venda, sem que exista da parte do vendedor qualquer fundamento jurídico para reter o preço da venda da cortiça, estando obrigado a prestar contas aos restantes comproprietários, não tendo os Autores faculdade pela lei outro meio de serem indemnizados ou restituídos - artigo 474 do Código Civil. A decisão é recorrível, não o sendo os fundamentos ou razões jurídicas em que ela assenta e no acórdão em crise, ao aplicar-se o direito aos factos, entendeu-se que se estava perante um caso de enriquecimento sem causa, e não da violação do direito de propriedade, não estando o juiz sujeito à alegação das partes quanto ao direito - artigo 664 do Código de Processo Civil.