00934/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00934/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Intimação para um comportamento, Legitimidade passiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ccf2144c3c39ba4380256a48004c63b2
Sumário
Se o requerimento inicial de um processo de intimação para um comportamento contiver a menção de um procedimento administrativo, já iniciado e ainda não resolvido, ordenado á defesa definitiva dos interesses que a intimação provisoriamente assegurará, mostra-se suficientemente satisfeita a necessidade, decorrente do nº 2 do artigo 86º da LPTA, de indicação dos meios de que a intimação é dependência. O ocupante de um imóvel, que o use em desconformidade com a respectiva licença de utilização, só pode ser demandado sozinho, em processo de intimação visando o despejo sumário do local, se estiver alegado que ele é titular de um direito real que confira o poder de desviar a utilização da coisa para um fim diverso do licenciado ou que, carecendo embora do direito, tomou a iniciativa desse desvio. Na ausência da alegação dita em II, o ocupante aí referido não pode ser inequivocamente apontado como causador da violação de normas de direito administrativo, pelo que carece de legitimidade processual para ser demandado no processo de intimação.