041674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041674
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Processo penal, Introdução em casa alheia, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007951
Nr Documento: SJ199102270416743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b1f0424c72b47c7802568fc0039bdb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041674.41
Sumário
Em materia processual penal, não e exigivel a fundamentação da resposta aos quesitos, ao contrario do que sucede no dominio do processo civil em que tal fundamentação se impõe (artigo 653, alinea g)). Para que se verifique o crime de introdução em casa alheia previsto e punivel pelo artigo 176, n. 2 do Codigo Penal, torna-se necessario que: a)- O agente se introduza na habitação de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito; b)- Essa introdução haja sido operada por duas ou mais pessoas; c)- O agente saiba que essa introdução e actuada contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito e conheça a natureza proibida da sua actuação.