2236/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, firmam-se na ordem jurídica, com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário determina a extemporaneidade do recurso contencioso subsequente. Obs: Idênticos sumários foram elaborados nos: Proc. 2928/99, em 2000.06.29 Proc. 2959/99, em 2000.06.15