030672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030672
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Estação de serviço, Notificação do acto administrativo, Notificação por telex
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050008
Nr Documento: SA119980929030672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23600e6819d56777802568fc0039b288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030672.8F
Sumário
Embora segundo o art. 57 do D.L. 235/86 de 18 de Agosto as notificações ali previstas devam ser feitas pelo correio, sob registo com aviso de recepção, é irrelevante a irregularidade da notificação feita por telex quando desta notificação se faz constar com suficiente previsão o acto ou resolução a que respeita de modo que o notificado ficasse ciente da respectiva natureza e conteúdo e por via dela o notificado compareceu ao acto a que respeitava.