043628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043628
Acórdão
Descritores: Violação, Menoridade, Insuficiência da matéria de facto provada, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018435
Nr Documento: SJ199303310436283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17e711927797a881802568fc003a486aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043628.6E
Sumário
Tendo o arguido, ao tempo da prática do crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 n. 1 do Código Penal, 16 anos de idade e sendo de admitir a aplicação de uma pena de prisão superior a 3 anos, o tribunal tem a expressa obrigação de fazer juntar ao processo o relatório social (artigo 370 n. 2 do Código de Processo Penal). No caso dos autos, sendo o relatório social necessário à justa decisão, mormente no que respeita à justa medida da pena com especial incidência na sua atenuação especial ao abrigo do estatuido no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, é de anular o julgamento e decretar o reenvio do processo para novo julgamento logo que seja junto o relatório social.