048906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048906
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030972
Nr Documento: SJ199604300489063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23366e6bee61c54a802568fc003b280eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048906.BB
Sumário
Tem de sofrer a sanção da rejeição o recurso em que o recorrente nas suas conclusões é completamente omisso quanto à indicação das normas jurídicas que tem por violadas no acórdão recorrido.