9510853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510853
ACORDAO
Descritores: Atestado médico, Justificação da falta, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016510
Nr Documento: RP199512069510853
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24330c4a9c9e303c8025686b0066bf62
Sumário
I - Não pode justificar-se a falta de testemunha à audiência de julgamento para que fora convocada, com base no atestado médico apresentado, se este se limita a certificar que a requerente estava doente nessa data, sem especificar a impossibilidade ou grave inconveniência de comparecer ao acto.