085822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 085822
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Tradição da coisa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025905
Nr Documento: SJ199411220858221
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d332d885534b1ff802568fc003aa202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085822.66
Sumário
No contrato de locação financeira, o locatário tem o direito de resolver o contrato no caso de não se verificar a entrega do equipamento. O locador, para conceder ao locatário o gozo da coisa, tem a obrigação de lhe assegurar a entrega, cumprindo-lhe fazer a prova deste facto.