389/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos
Processo: 314-A/12
Acórdão
Acórdão Nº: 389/2016
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaMaria José Rangel de Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160389.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 389/2016 Processo n.º 314-A/2016 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Pela decisão sumária n.º 244/2012, o relator não conheceu do objeto do recurso interposto pelo recorrente A. Pelo Acórdão n.º 283/2012, a conferência indeferiu a reclamação deduzida pelo recorrente ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), confirmando, em consequência, o julgado. O recorrente pediu a aclaração desse Acórdão mas a conferência, pelo Acórdão n.º 351/2012, indeferiu o incidente. Em novo incidente pós-decisório, o recorrente arguiu a nulidade deste último acórdão, invocando que não foi notificado da resposta do Ministério Público àqueloutro incidente de aclaração, o que importou violação do princípio constitucional do contraditório e do direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da Constituição. Pelo Acórdão n.º 386/2012, ordenou-se a extração de traslado nos termos dos artigos 720.º, n.º 2, do anterior Código de Processo Civil, aplicável, e 84.º, n.º 4, da LTC, condicionando-se o seu prosseguimento à condição do pagamento, pelo requerente, das custas contadas no Tribunal, como previsto no n.º 8 do citado artigo 84.º da LTC. O recorrente não pagou voluntariamente as custas contadas no Tribunal Constitucional, tendo o Ministério Público declarado que, por ausência de bens penhoráveis, não instaurará execução. 2. Não se mostrando viável o pagamento coercivo das custas contadas no Tribunal Constitucional, nos termos determinados pelo Acórdão n.º 386/2012, cumpre apreciar e decidir a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente. Como relatado, o recorrente invoca, em seu fundamento, que não foi notificado da resposta do Ministério Público ao pedido de aclaração, incorrendo o Acórdão n.º 351/2012, que o indeferiu, em virtude disso, em violação do princípio do contraditório e do direito de acesso aos tribunais. Não assiste razão ao recorrente. O Ministério Público limitou-se, nessa intervenção processual, a responder ao pedido de aclaração do recorrente, nada invocando de novo que justificasse ou impusesse, nos termos da Constituição ou da lei, o exercício do contraditório prévio. Impõe-se, por isso, sem necessidade de mais considerações, o indeferimento do incidente. 3. Pelo exposto, decide-se indeferir a arguição de nulidade. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta. Lisboa, 8 de junho de 2016 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Lúcia Amaral