047059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047059
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Erro, Proposta, Adjudicação, Anulabilidade, Declaração negocial
Recorrente: Epul-emp Publica de Urbanização de Lisboa
Recorridos: Emp Construções e Obras Públicas, Arnaldo Oliveira Ecop Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055899
Nr Documento: SA120010426047059
Data de Entrada: 04/01/2001
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/875106c477259edd80256ad300482154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047059.1F
Sumário
O concurso para empreitada é um processo destinado, por um lado, a permitir a formulação de propostas sérias e, por outro, a dotar a Administração de um leque alargado de propostas que lhe permitam escolher com reflexão e ponderação. As ocorrências verificadas no decurso desse processo devem ser esclarecidas e resolvidas, a fim de que a formação das vontades que irão confluir na celebração do contrato seja livre e esclarecida. A formulação de propostas nesse concurso tem de ser um acto sério e, porque assim é, a proposta tem de ser mantida durante um certo prazo. IV -Daí que só em circunstâncias excepcionais, com específica cobertura legal como seja o caso previsto no art. 247º do Código Civil, se possa admitir a possibilidade de o concorrente retirar a sua proposta, desde que devidamente demonstrada a verificação dos requisitos legais.