9150082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9150082
Acórdão
Descritores: Dívidas de cônjuges, Responsabilidade, Bens próprios, Bens comuns, Moratória, Dívida comercial, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006220
Nr Documento: RP199205199150082
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1985.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c7c44bfce46baa48025686b00669464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150082.1C
Sumário
Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Certas dívidas, porém, entre as quais se contam as que sejam emergentes de acto de comércio, estão livres da referida moratória legal. Caso não haja lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados os bens comuns, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. A subscrição de uma letra de câmbio é um acto objectivamente comercial. Porém, o credor só pode exigir o cumprimento da obrigação, sem que esteja sujeito à referida moratória, se a dívida for de considerar substancialmente comercial, isto é se subjacente à obrigação cambiária houver uma obrigação verdadeiramente mercantil. Para que possam ser penhorados imediatamente bens comuns não impõe a lei que o credor, em acção declarativa prévia, convença o cônjuge do devedor da não sujeição da dívida à moratória, sendo para tanto meio apropriado o processo de embargos de terceiro.