0069504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0069504
Acórdão
Descritores: Condomínio, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006041
Nr Documento: RL199204010069504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d19aa372cea2a7208025680300010b44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069504.66
Sumário
A entidade patronal da Autora, porteira, são todos os condóminos; A acção para obter o seu efeito único, normal, isto é, declarar o direito de modo definitivo, teria que ser proposta contra todos os donos das fracções que no seu conjunto constituem a propriedade horizontal.