029344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029344
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Má-fé
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049015
Nr Documento: SAP19980312029344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0010f7afc633a8f802568fc0039a77aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:029344.8E
Sumário
Litiga de má fé todo aquele que tem por objectivo protelar o trânsito em julgado da decisão, não devendo nem podendo desconhecer a falta de fundamento da sua pretensão. É o que se verifica quando já depois de, na aclaração do acórdão, se ter reafirmado que a determinação da vontade real do declarante é questão de facto e não de direito, se vem arguir a nulidade por omissão de pronúncia argumentando-se que tal questão é de direito, pelo que o Pleno deveria dela tomar conhecimento.